 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
E c u a d o r 12. SIGILO PROFISSIONAL OU PROTEÇÃO DE FONTES Conforme observado anteriormente, a Constituição de 1998 incluiu o sigilo profissional no art. 81 como proteção ao jornalista, ao comunicador social, e estendeu-o aos que emitem opiniões formais como colaboradores dos meios de comunicação.A Lei do Exercício Profissional do Jornalista prevê: Art. 34.: "Salvo nos casos expressamente determinados na lei e no Código Penal, nenhum jornalista será obrigado a revelar a fonte de informação. Essa garantia ampara também as pessoas mencionadas no art. 16 desta lei". O Código Penal estabelece punição a quem revelar segredos profissionais ao dispor: Art. 201: "Aquele que, sem justa causa, divulgar segredo do qual tiver conhecimento por motivo de sua condição, emprego ou arte, e que possa prejudicar terceiros, estará sujeito à pena de prisão de seis meses a três anos e multa de 50 a 500 sucres".
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |