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H a i t i 1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Em matéria de liberdade de expressão, a Constituição haitiana, de 29 de março de 1986, prevêtrês disposições específicas: 1. liberdade de expressão 2. a imprensa 3. informação Em termos de liberdade de expressão, a Constituição reza que: Artigo 28: "Todo haitiano tem o direito de expressar livremente suas opiniões sobre qualquer assunto pelos meios de sua escolha." Em termos de liberdade de imprensa, a Constituição preceitua: Artigo 28.1: "O jornalista exerce livremente a profissão considerando-se a estrutura jurídica do país. Esse exercício não pode estar submetido a autorização nem censura alguma, salvo em caso de guerra." Artigo 28.2: "Não se pode obrigar um jornalista a revelar suas fontes. O jornalista tem o dever, entretanto, de verificar a autenticidade e precisão da informação. Tem também obrigação de respeitar a ética profissional." Artigo 28.3: "Todo crime de imprensa, assim como o abuso do direito de expressão, está previsto no Código Penal." Em termos de liberdade de informação, a Constituição preceitua: Artigo 40: "O governo tem a obrigação de divulgar, por meio da imprensa verbal, escrita e televisiva, e nos idiomas créole e francês, todas as leis, decreto-leis, decretos, convênios internacionais, tratados e convenções, e tudo que afete a vida nacional, salvo as informações relativas à segurança nacional." No que diz respeito ao acesso aos registros públicos ou às informações públicas, o artigo 40 acima citado também faz recomendações a respeito. Entretanto, os funcionários públicos nunca facilitaram o acesso dos jornalistas a esse material. Deve-se reconhecer, entretanto, que existem bibliotecas públicas e privadas, assim como arquivos privados que são acessíveis. Mas o público e os profissionais da imprensa não dispõem de informações computadorizadas. Constitucionalmente, em virtude do artigo 278.2, prevê-se uma situação que poderia levar o governo haitiano a restringir a liberdade de imprensa. Artigo 278.2: "A Assembléia Nacional decide com o poder Executivo as garantias constitucionais que podem ser suspensas em partes do território que estejam em estado de sítio [lei marcial]." O Artigo 15 da lei de 31 de julho de 1986 dispõe sobre a liberdade de imprensa e especifica circunstâncias desse estado de exceção que poderiam levar o governo haitiano a restringir ou suspender essa liberdade. Artigo 15 da Lei de Imprensa. Capítulo II: Dos crimes de imprensa: A liberdade de imprensa está garantida independentemente da forma em que for exercida. Entretanto, pode ser alvo de restrições nos seguintes casos: a. Estado de guerra declarada b. Estado de sítio
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