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H a i t i 18. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE ESTRANGEIRA EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS O artigo 60 da Lei de 12 de outubro de 1977, que concede ao Estado o monopólio dos serviços de telecomunicações (inclusive as transmissões de rádio e televisão) determina as condições nas quais podem ser feitos investimentos estrangeiros no campo da imprensa.Artigo 60: "A concessão que permite a exploração de uma estação comercial de radiodifusão é outorgada exclusivamente a pessoas com nacionalidade haitiana ou a empresas formadas por maioria de haitianos. Essas empresas gozam de condição própria e não podem ser sucursais nem subsidiárias de empresas nacionais ou estrangeiras. Os sócios devem integralizar o capital de maneira real e efetiva. Não existem, entretanto, restrições que obriguem uma empresa de imprensa a contratar exclusivamente pessoas com nacionalidade haitiana. Mas o jornalista estrangeiro que trabalhar em um jornal no Haiti deve ter autorização do Ministério de Assuntos Socias e cumprir com o disposto no artigo 9o da Lei de Imprensa de 1986. Artigo 12. Todo administrador responsável por um meio de imprensa deve ter nacionalidade haitiana e desfrutar de seus direitos civis e políticos.
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