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H
o n d u r a s
14.
INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS
Do ponto de vista legal,
não existe nenhuma norma que impeça o acesso dos meios de comunicação
às fontes oficiais; salvo, é claro, os casos sumários
de lei penal ou quando uma publicação puder afetar a privacidade
das crianças ou da família.
A norma legal que obriga a informar está contida no artigo 80 da Constituição:
"Toda pessoa ou associação de pessoas tem o direito de
apresentar petições às autoridades, por interesse particular
ou geral,e de obter uma resposta rápida dentro do prazo legal".75
Entretanto, essa norma não garante o acesso às informações
públicas.
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