|
J
a m a i c a
4.
SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
Os tratados internacionais
dos quais a Jamaica é signatária têm grande importância
nos Tribunais de Justiça. As pessoas jurídicas não podem
ingressar com ações contra os tratados internacionais, salvo nos
casos em que isso esteja expressamente incluído no tratado em questão.
Para
trás ao cano principal
Perguntas
ou Comentários? escreva-nos
© 1999 Sociedade Interamericana
de Imprensa. Todos os direitos reservados.
|