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N i c a r a g u a 1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL O que mais se destaca em matéria constitucional é a reforma à Constituição realizada em 1995 e por meio da qual foram introduzidas novidades com referência aos meios de comunicação e, em nível individual, proteção à vida privada e da família, entre outros.Na verdade, o novo art. 26 preceitua o direito à vida privada e da família, o respeito de sua honra e reputação e um tipo de habeas data para se conhecer todas as informações que tenham sido registradas sobre a pessoa pelas autoridades estatais, assim como o direito de saber por que e com que finalidade essas informações são mantidas. A nova redação do art. 68, de 1995, dispôs que os meios de comunicação deverão prestar uma função social e que a eles terão acesso todos os cidadãos para exercer o direito constitucional de esclarecimento. O mesmo art. 68 proíbe a censura prévia sobre os meios de comunicação públicos, corporativos e privados. No mesmo parágrafo, proíbe-se o confisco, como instrumento ou corpo de delito, da prensa e seus acessórios ou qualquer outro meio ou equipamento destinado à difusão do pensamento. Menciona-se que a importação de papel, máquinas e equipamentos e implementos para os meios estarão isentos de todo tipo de impostos municipais, regionais ou fiscais. A Constituição de 1987 estabelecia uma série de disposições referentes à liberdade de expressão, de imprensa, direito de informação e aos meios em geral. No art. 30, a Constituição Política garante a todos os nicaragüenses o direito de expressar seu pensamento em público ou em privado, individual ou coletivamente, de forma oral, escrita, ou por qualquer outro meio. A liberdade de pensamento é abordada no art. 29. O art. 66 prevê o direito à informação veraz. Entende-se por isso a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias por qualquer meio. Esse aspecto é comentado na seção que se refere ao acesso à informação. O art. 67 prevê o direito de informar como responsabilidade social e para o qual não deve haver nenhuma censura.
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