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N i c a r a g u a 14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS Em conformidade com o art. 52 da Constituição, o objetivo da pesquisa jornalística pode ser usado para que se obtenha acesso a um documento público ou obter as informações requeridas. Entretanto, geralmente, é a vontade política da autoridade pública consultada que determina o acesso ou inacessibilidade a um documento público.O art. 52 da Constituição reza que "os cidadãos têm direito de fazer petições, denunciar anomalias e fazer críticas construtivas de forma individual e coletiva aos poderes do Estado ou qualquer autoridade; de obter uma pronta resolução ou resposta e que lhe seja comunicado o que foi resolvido dentro dos prazos estabelecidos pela lei". O artigo 66, anteriormente citado, preceitua que os nicaragüenses têm direito à informação veraz e que no exercício dessa liberdade, poderão buscar, receber e difundir informações e idéias, seja de forma oral, por escrito, graficamente, seja por qualquer outro procedimento de sua escolha. Entretanto, como já mencionado, o acesso às informações públicas poderá ser feito pelo meio previsto no art. 26 da Constituição que contempla a possibilidade de obter todas as informações dos arquivos oficiais, as razões e o fim destas, quando se referirem à pessoa que as solicita. A vasta legislação sobre confidencialidade das informações públicas faz supor que esse acesso, como se disse, é difícil. Em conformidade com o art. 131 da Constituição, os funcionários dos quatro poderes eleitos direta ou indiretamente respondem ao povo pelo desempenho correto de suas funções e devem informá-lo sobre seu trabalho e atividades oficiais. O Código Penal prevê como crimes a revelação de segredos de Estado e informações oficiais (arts. 538 e 540). Classifica as informações em muito secretas, secretas e confidenciais (art. 540). Observa que todas as informações que procedem de fontes de dentro do governo como resultado do modo em que se conduzem as ações oficiais serão consideradas como "Informação Oficial" e sua divulgação estará sujeita às limitações que garantem a segurança da Defesa Nacional.
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