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P
a n a m a
14.
INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS
A Constituição
dispõe, no art. 14, o direito de apresentar petições
e queixas respeitosas aos servidores públicos por motivos de interesse
social ou particular, e o de obter uma pronta resolução.
A Lei 67/78, por meio de seu art. 22, reza que o jornalista terá
livre acesso a todos os atos públicos e às fontes de informação
e que, para isso, as entidades do Estado prestarão a ajuda necessária
e facilitarão seu acesso às fontes de informação
para o pleno cumprimento de sua missão, salvo em casos especiais.
A disposição constitucional sobre o direito de petição
está regulamentada pela Lei 15 de 1957, segundo a qual o funcionário
que não responder a uma petição dentro de trinta dias
será punido com multa de dez a cem dólares, na primeira vez,
e com o dobro do valor se houver reincidência. Se houver mais de três
reincidências, perderá o emprego.
Essas disposições parecem garantir o direito de acesso; entretanto,
na prática, os funcionários se negam a fornecer informações
dentro do prazo e da forma previstos. A Constituição dispõe,
no art. 14, o direito de apresentar petições e queixas respeitosas
aos servidores públicos por motivos de interesse social ou particular,
e o de obter uma pronta resolução.
A Lei 67/78, por meio de seu art. 22, reza que o jornalista terá
livre acesso a todos os atos públicos e às fontes de informação
e que, para isso, as entidades do Estado prestarão a ajuda necessária
e facilitarão seu acesso às fontes de informação
para o pleno cumprimento de sua missão, salvo em casos especiais.
A disposição constitucional sobre o direito de petição
está regulamentada pela Lei 15 de 1957, segundo a qual o funcionário
que não responder a uma petição dentro de trinta dias
será punido com multa de dez a cem dólares, na primeira vez,
e com o dobro do valor se houver reincidência. Se houver mais de três
reincidências, perderá o emprego.
Essas disposições parecem garantir o direito de acesso; entretanto,
na prática, os funcionários se negam a fornecer informações
dentro do prazo e da forma previstos.
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