|
P
a n a m a
17.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES
No Panamá, a publicação
de meios de comunicação social impressos não está
sujeita a permissões nem licenças. Basta notificar o Ministério
do Governo e Justiça sobre o nome da publicação, sua
periodicidade, onde será impressa, quem são seus proprietários
e quem exercerá a direção.
Para o rádio e televisão exige-se a concessão prévia
de freqüência. Para obtê-la, o solicitante deverá
reunir uma série de requisitos técnicos que variam de acordo
com o local onde estejam localizados os transmissores e a potência do
sinal.
Para
trás ao cano principal
 Perguntas
ou Comentários? escreva-nos
© 1999 Sociedade Interamericana
de Imprensa. Todos os direitos reservados.
|
Búsqueda
por clave