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P
a n a m a
19.
REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS
Aprovou-se
recentemente a chamada lei de "Universalização de Incentivos",
que contém algumas disposições gerais que proíbem
os acordos, combinações e fusões que possam diminuir
a livre concorrência ou dar lugar a prática de monopólios.
O art. 290 da Constituição proíbe a prática
de monopólios. Aprovou-se recentemente a chamada lei de "Universalização
de Incentivos", que contém algumas disposições
gerais que proíbem os acordos, combinações e fusões
que possam diminuir a livre concorrência ou dar lugar a prática
de monopólios.
O art. 290 da Constituição proíbe a prática
de monopólios.
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