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E
s t a d o s U n i d o s
2.
LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA
Não existem leis
específicas diretamente relacionadas à imprensa. Entretanto,
existem centenas de leis que afetam a mídia. Estas provêm de
quatro áreas principais: a Constituição, leis aprovadas
pelo Congresso, normas editadas administrativas e o direito consuetudinário.
Algumas, como a Lei Federal de Comunicações, de 1934, foram
aprovadas pelo Congresso. Outras assumem a forma de regras e regulamentações
políticas aprovadas por entidades administrativas, tais como a Comissão
Federal de Comunicações. Algumas dessas leis são editadas
por juízes, mas a maioria é aprovada pelos legislativos estaduais,
que variam de um Estado a outro.
O direito comum é criado pelos juízes que decidem casos que
envolvem leis estaduais. Exemplos disso são as leis referentes à
privacidade, calúnia, proteção e leis que controlam o
acesso aos registros do governo. As leis locais de zonificação
e as leis de licenciamento também afetam os meios eletrônicos
de comunicação. Os radiodifusores, por exemplo, devem obter
permissão do governo para operar satélites. E os fornecedores
de televisão a cabo precisam obter uma franquia do governo local. Não
existem leis específicas diretamente relacionadas à imprensa.
Entretanto, existem centenas de leis que afetam a mídia. Estas provêm
de quatro áreas principais: a Constituição, leis aprovadas
pelo Congresso, normas editadas administrativas e o direito consuetudinário.
Algumas, como a Lei Federal de Comunicações, de 1934, foram
aprovadas pelo Congresso. Outras assumem a forma de regras e regulamentações
políticas aprovadas por entidades administrativas, tais como a Comissão
Federal de Comunicações. Algumas dessas leis são editadas
por juízes, mas a maioria é aprovada pelos legislativos estaduais,
que variam de um Estado a outro.
O direito comum é criado pelos juízes que decidem casos que
envolvem leis estaduais. Exemplos disso são as leis referentes à
privacidade, calúnia, proteção e leis que controlam o
acesso aos registros do governo. As leis locais de zonificação
e as leis de licenciamento também afetam os meios eletrônicos
de comunicação. Os radiodifusores, por exemplo, devem obter
permissão do governo para operar satélites. E os fornecedores
de televisão a cabo precisam obter uma franquia do governo local.
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