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A
r g e n t i n a
22. PROJETOS
DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO
Law Não existem
oficialmente projetos de lei, reformas constitucionais ou de códigos
ou decretos que afetem a imprensa no futuro.
Houve, entretanto, um conjunto de iniciativas conhecido como "Lei Mordaça"
com o qual se pretendia aumentar as punições por crimes de calúnias
ou injúrias, estabelecendo-se penas de até seis anos de prisão
e multas que poderiam chegar a 200.000 dólares, além de obrigar
as empresas jornalísticas a contratar seguros por 500.000 dólares
para enfrentar possíveis indenizações.
Podem-se citar também os excessos de algumas sentenças judiciais
condenatórias de jornalistas na base de mera responsabilidade objetiva.
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