A r g e n t i n a

4. SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Law " A legislação penal ordinária contempla o tipo penal de desacato conforme a seguir:

Art. 189: "Aquele que cometer crime contra servidor público ou agente da autoridade no exercício de suas funções ou em razão delas estará sujeito à pena de um a seis anos de prisão, além da que corresponder ao crime cometido. A legislação penal ordinária contempla o tipo penal de desacato conforme a seguir:

Art. 189: "Aquele que cometer crime contra servidor público ou agente da autoridade no exercício de suas funções ou em razão delas estará sujeito à pena de um a seis anos de prisão, além da que corresponder ao crime cometido.

Todos os tratados internacionais aprovados pelo Congresso, independentemente de seu conteúdo, possuem hierarquia superior às leis. Um tratado derroga, expressa ou implicitamente, toda lei e norma de hierarquia inferior que se oponha a seus conteúdos. Em contrapartida, uma lei posterior não derroga um tratado. Em virtude dos números 22 e 24 do art. 75, a escala hierárquica prevista no art. 31 da Constituição é a seguinte:
a) Constituição Nacional;
b) Tratados sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso com o voto de dois terços da totalidade dos membros de cada Câmara;
c) Os tratados de integração;
d) Os restantes tratados internacionais;
e) As leis do Congresso.20 "

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