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B o l i v i a 15.
CÓDIGOS DE ÉTICA OU AUTO-REGULAMENTAÇÃO Art. 21: "Se o jornalista no exercício de sua profissão incorrer em suborno, extorsão, cobranças indevidas das fontes de informação ou violar o sigilo profissional, será submetido a processo perante tribunal de honra da organização sindical ou profissional a que pertencer. O processo será julgado segundo a lei ou por denúncia de pessoa física ou jurídica".113 Art. 22: "O tribunal de honra outorgará ao acusado amplo direito de defesa e pronunciará sua decisão com base no regulamento específico".114 Art. 23: "A decisão que o tribunal de honra emitir será comunicada ao Ministério de Educação e Cultura para os devidos fins".115 Art. 24: "Se o tribunal de honra considerar que os fatos ou casos denunciados não estão abrangidos por sua competência, poderá pedir que os remetam aos juízes ou autoridades competentes. Caso haja crime, enviará os registros aos tribunais ordinários para o julgamento respectivo".116 Existem códigos de ética em vigor. O primeiro pertence à Confederação de Meios de Comunicação e a Igreja Católica Boliviana, e o outro é o da Federação de Trabalhadores da Imprensa da Bolívia. Até o momento, são instrumentos que refletem boas intenções. O Estatuto Orgânico do Jornalista cita, no capítulo V, arts. 23 a 26, um Tribunal de Honra sobre a conduta ética dos jornalistas, mas até o momento não foi imposto nenhum tipo de penalidade. O Código de Ética da Federação de Trabalhadores da Imprensa, de março de 1991, refere-se à conduta geral dos jornalistas. Exige serviço à verdade, à justiça, ao bem comum, aos direitos humanos, aos ideais de aperfeiçoamento humano e à paz entre os homens. O Código de Ética da Igreja e a Câmara de Meios de Comunicação, de dezembro de 1992, caiu em desuso por falta de divulgação e pela extinção da Câmara de Meios de Comunicação. Esse instrumento pretendia regular a conduta dos meios quanto à sua responsabilidade social, o apego à verdade e a observância dos valores morais da sociedade. Para trás ao cano principal I notas
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