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B o l i v i a 17.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES Segundo o art. 3o da Lei de Imprensa, os jornais, revistas e publicações apresentarão em sua primeira página, sob pena de ser considerados clandestinos, o nome dos editores e diretor responsáveis. Para ser diretor ou editor responsável, é necessário estar no gozo dos direitos civis.122 O art. 4o da mesma lei estabelece que os folhetos, livros, cadernos de anotações, papéis e outras publicações eventuais terão em sua parte inferior o nome do estabelecimento e do editor proprietário. As publicações que não cumprirem esse requisito serão consideradas clandestinas.123 Segundo o art. 5o acima citado, a clandestinidade de um estabelecimento de impressão ou de uma publicação será punida com uma multa que será aplicada aos proprietários, administradores e editores. No caso de publicidade clandestina, a responsabilidade do diretor ou editor, assim como do proprietário da gráfica, é separada e solidária e a multa aplica-se apenas a eles, não aos autores. Quase todos os meios impressos do país inserem o nome do diretor e outros responsáveis da publicação na página editorial, sendo uma prática admitida há várias décadas. Quanto à questão do depósito legal, o art. 1o do Decreto Supremo nº 4.650, de 14 de maio de 1957, e o Regulamento de Depósito Legal Obrigatório, Decreto Supremo nº 8617, de 8 de janeiro de 1969, estabelecem que, quando uma obra escrita, impressa no país ou no exterior, é considerada de origem nacional porque foi inscrita no Registro de Propriedade Intelectual ou como resultado do domicílio do autor ou editor, ou por qualquer circunstância, é obrigatório depositar na Biblioteca Nacional, com sede na cidade de Sucre, três exemplares: um destinado ao uso do público, outro à sua conservação permanente no fundo bibliográfico da nação e o terceiro para a Biblioteca do Congresso de La Paz.124 O art. 5o do Regulamento observa que os jornais, revistas e publicações periódicas, não obstante sua obrigação de efetuar o depósito de quatro exemplares de cada número publicado, inscreverá sua publicação uma única vez e sob um único número de depósito. No que se refere às séries numeradas de publicações, cada número será considerado, para efeitos do Depósito Legal, como unidade independente.125 Para trás ao cano principal I notas
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