B o l i v i a

4. SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

A Bolívia faz parte de tratados internacionais desde janeiro de 1935, quando foi aprovada a Convenção Internacional de Telecomunicações e Regulamentos e Protocolos Finais Telegráficos e de Radiocomunicações, assinados na Espanha em 9 de dezembro de 1932.

Desde então, a Bolívia assinou vários acordos internacionais. A adesão mais recente ocorreu em 28 de dezembro de 1983, quando pelo DS 15317, a Bolívia assinou o Acordo Internacional de Telecomunicações, conforme aprovado em Nairóbi, Quênia, em 6 de novembro de 1982, declarando sua vigência administrativa e técnica no território nacional. Isso implica que deverão ser "aplicados e observados conforme apropriado, em todos os sistemas e serviços de telecomunicações estabelecidos ou por estabelecer no país".

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