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B r a s i l 1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL A Constituição de 1988 dispõe, no art. 5o, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional; Art. 139: Na vigência do estado de sitio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III. Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. §1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 59, IV, V, X, XIII e XIV. §2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. §3º. Compete à lei federal: II. estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e família a possibilidade de se defenderem de programações de rádio e televisão que cotrariem o disposta no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. §5º. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. §6º. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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