|
B
r a s i l
11.
DESACATO o insulto de funcionarios
O art. 331 do Código
Penal prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos
ou multa imposta por desacato a um funcionário público.
Segundo a doutrina nacional, essa figura incluiria qualquer palavra ou ato
que produza humilhação, desprestígio ou irreverência
a um funcionário.
Pode-se materializar mediante a falta de acatamento, palavras injuriosas,
caluniosas, vias de fato, agressão física, gestos obscenos,
gritos agressivos, etc.
Para
trás ao cano principal
Preguntas
ó Comentarios? escríbanos
© 1999 Sociedad
Interamericana de Prensa. Todos los derechos reservados.
|