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B r a s i l 2. LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa de 1967, Lei no 5.250, em seu art. 1o reza que: "É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.§1º. Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe. §2º. 0 disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida. Art. 2o. É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos (art. 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. §1º. A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei. §2º. É livre a exploração de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registradas nos termos do art. 8º. Art. 7o. No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorepórteres ou comentaristas. §1º. Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salário mínimo da região, nos termos do art. 10. §2º. Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou for exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão. §3º. Os programas de noticiário, reportagens, comentários, debates e entrevistas, nas emissoras de radiodifusão, deverão enunciar, no princípio e ao final de cada um, o nome do respectivo diretor ou produtor. §4º. O diretor ou principal responsável do jornal, revista, rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em todas as folhas, para exibir em juízo, quando para isso for intimado, o registro dos pseudônimos, seguidos da assinatura dos seus utilizantes, cujos trabalhos sejam ali divulgados. Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação: I. a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; II. a reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas legislativas; III. noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito; IV. a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais; V. a divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores; VI. a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa; VII. a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade; VIII. a crítica inspirada pelo interesse público; IX. a exposição de doutrina ou idéia. Art. 28. O escrito publicado em jornais ou periódicos sem indicação de seu autor considera-se redigido: I. pelo redator da seção em que é publicado, se o jornal ou periódico mantém seções distintas sob a responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figuram permanentemente; II. pelo diretor ou redator-chefe, se publicado na parte editorial; III. pelo gerente ou pelo proprietário das oficinas impressoras, se publicado na parte não editorial. §1º. Nas emissões de radiodifusão, se não há indicação do autor das expressões faladas ou das imagens transmitidas, tido como seu autor: a) o editor ou produtor do programa, se declarado na transmissão; b) o diretor ou redator registrado de acordo com o art. 9º, §3o, alínea b, no caso de programas de notícias, reportagens, comentários, debates ou entrevistas; Art. 49. Aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar: I. os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18 e de calúnia, difamação ou injúria; II. os danos materiais, nos demais casos. §1º. Nos casos de calúnia e difamação, a prova da verdade, desde que admissível na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contestação, excluirá a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito à vida privada do ofendido e a divulgação não foi motivada em razão de interesse público. §2º. Se a violação de direito ou o prejuízo ocorre mediante publicação ou transmissão em jornal, periódico, ou serviço de radiodifusão, ou de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de informação ou divulgação (art. 50). §3º. Se a violação ocorre mediante publicação de impresso não periódico, responde pela reparação do dano: a) o autor do escrito, se nele indicado; ou b) a pessoa natural ou jurídica que explora a oficina impressora, se do impresso não consta o nome do autor. Art. 50. A empresa que explora o meio de informação ou divulgação terá ação regressiva para haver do autor do escrito, transmissão ou notícia, ou do responsável por sua divulgação, a indenização que pagar em virtude da responsabilidade prevista nesta lei. Art. 51. A responsabilidade civil de jornalista profissional que concorre para dano por negligência, imperícia ou imprudência, é limitada, em cada escrito, transmissão ou notícia: I. a 2 salários mínimos da região, no caso de publicação ou transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado (art. 16, nos. II e IV); II. a cinco salários mínimos da região, nos casos de publicação ou transmissão que ofenda a dignidade ou decoro de alguém; III. a 10 salários mínimos da região, nos casos de imputação de fato ofensivo à reputação de alguém; IV. a 20 salários mínimos da região, os casos de falsa imputação de crime a alguém, ou de imputação de crime verdadeiro, nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 49, §1º). Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, para os efeitos deste artigo: a) os jornalistas que mantêm relações de emprego com a empresa que explora o meio de informação ou divulgação ou que produz programas de radiodifusão; b) os que, embora sem relação de emprego, produzem regularmente artigos ou programas publicados ou transmitidos; c) o redator, o diretor ou redator-chefe do jornal ou periódico; o editor ou produtor de programa e o diretor referido na alínea b, número III, do art. 9o, do permissionário ou concessionário de serviço de radiodifusão; e o gerente e o diretor da agência noticiosa. Art. 52. A responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as importâncias referidas no artigo anterior, se resulta de ato culposo de algumas das pessoas referidas no art. 50. Art. 53. No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: I. a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido; II. a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cívil fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação; III. a retratação espontânea e cabal, antes da propositura da ação penal ou cível, a publicação ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e independentemente de intervenção judicial, e a extensão da reparação por esse meio obtida pelo ofendido. Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao estado anterior. Art. 55. A parte vencida responde pelos honorários do advogado da parte vencedora, desde logo fixados na própria sentença, bem como pelos custos judiciais. Art. 56. A ação penal para haver indenização por dano moral poderá ser exercida separadamente da ação para haver reparação do dano material, e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe der causa. Parágrafo único. O exercício da ação cível independe da ação penal. Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal. O Decreto no 83.284, de 1979, sobre a profissão da jornalista preceitua, no art 1o: " É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste decreto". O art. 2o da mesma lei reza que: "A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades: I. redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário; II. comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação; III. entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada; IV. planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada; V. planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o item 1; VI. ensino de técnicas de jornalismo; VII. coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; VIII. revisão de originais de matéria jornalística, com vista à correção redacional e à adequação da linguagem; IX. organização e conservação de arquivos jornalísticos e a pesquisa dos respectivos dados para a elaboração das notícias; X. a execução da distribuição gráfica de texto, fotografia e ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; XI. a execução de desenhos artísticos de caráter jornalístico, com fins de divulgação".
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