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C h i l e 1.
ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Entretanto, o meio de comunicação social poderá defender-se, provando perante o tribunal correspondente a verdade da acusação, a menos que ela constitua por si mesma o crime de injúria a particulares. Além disso, os proprietários, editores, diretores e administradores do meio de comunicação social em questão serão solidariamente responsáveis pelas indenizações devidas.1 Por sua vez, o número 12 do citado artigo garante a liberdade de expressar opiniões e de informar, sem censura prévia, de qualquer forma e por qualquer meio, sem levar alguém a responder pelos crimes e abusos cometidos no exercício dessas liberdades, em conformidade com a lei, que deverá ser aprovada por quórum qualificado.2 A lei, em nenhum caso, poderá estabelecer monopólio estadual sobre os meios de comunicação social.3 Toda pessoa física ou jurídica ofendida ou injustamente aludida por algum meio de comunicação social tem o direito de ver sua declaração ou retificação gratuitamente difundida, nas condições que a lei determine, pelo meio de comunicação social em que a informação tiver sido veiculada.4 Toda pessoa física ou jurídica tem o direito de fundar, editar e manter diários, revistas e periódicos nas condições estabelecidas pela lei.5 O Estado, as universidades e demais pessoas ou entidades mencionadas por lei podem operar e manter estações de televisão.6 Haverá um conselho nacional de televisão, autônomo e com personalidade jurídica, encarregado de velar pelo correto funcionamento desse meio de comunicação. Uma lei aprovada por quórum qualificado estabelecerá a estrutura organizacional e outras atribuições do referido Conselho.7 A lei estabelece um sistema de censura para a exibição e publicidade da produção cinematográfica.8 O exercício dos direitos e garantias que a Constituição assegura a todas as pessoas só pode ser afetado nas seguintes situações de exceção: guerra externa ou interna, comoção interna, emergência e calamidade pública.9 Aquele que, devido a atos ou omissões arbitrárias ou ilegais, sofrer privação, perturbação ou ameaça no legítimo exercício dos direitos e garantias estabelecidos nos arts. 19, nos 1, 2, 3, seção 4, nos 4, 5, e, 9, seção final, nos 11, 12, 13, 15, 16 no que se refere à liberdade de trabalho e ao direito e a sua livre escolha e livre contratação e ao estabelecido na seção 4, 19, 21, 22, 23, 24 e 25, poderá comparecer ao tribunal de recursos respectivo, que tomará imediatamente as providências que julgue necessárias para restabelecer o império do direito e assegurar a devida proteção do afetado, sem prejuízo de outros direitos que possam fazer valer perante a autoridade ou os tribunais correspondentes.10 Em face do disposto no art. 41, no 6, I, da Constituição Política da República, o artigo 5o da Lei Orgânica Constitucional dos Estados de Exceção prevê que durante o estado de emergência, o chefe da Defesa Nacional designado terá os seguintes deveres e atribuições, entre outros: 2) Ditar normas que evitem a divulgação de registros de caráter militar.11 O art. 7o reza que: "Para os mesmos efeitos declarados no art. 5o desta lei, durante o estado de catástrofe, o chefe da Defesa Nacional designado terá os seguintes deveres e atribuições: 6) Difundir através dos meios de comunicação social, as informações necessárias para dar tranqüilidade à população.12 O art. 10 ordena: "As faculdades que o Presidente da República delegar às autoridades indicadas por esta lei serão exercidas, dentro da respectiva jurisdição, mediante a edição de resoluções, ordens ou instruções isentas do processo normal de aprovação. O comandante-chefe ou chefes da Defesa Nacional poderão ditar, também, os mandatos ou leis que considerem convenientes".13 O art. 11 estabelece: "Todas as medidas que forem adotadas em virtude dos estados de exceção deverão ser difundidas ou comunicadas na forma determinada pelas autoridades".14 O art. 12 estabelece: "Entende-se que se suspende a garantia constitucional quando se impede temporariamente todo seu exercício durante a vigência de um estado de exceção constitucional. Fica entendido, também, que se restringe uma garantia constitucional quando, durante a vigência de um estado de exceção, limita-se seu exercício em sua forma ou substância".15 Por decreto constitucional, o Presidente da República, por meio da declaração de estado de exceção, poderá suspender ou restringir a liberdade pessoal, o direito de reunião, a liberdade de informação e de opinião e a liberdade de trabalho. Poderá também restringir o exercício do direito de associação e de sindicalização, impor censura à correspondência e às comunicações, confiscar bens e estabelecer limites ao exercício do direito de propriedade.16 Com a declaração do estado de catástrofe, o Presidente da República poderá restringir a circulação das pessoas e o transporte de mercadorias, e as liberdade de trabalho, de informação e de opinião, e de reunião.17
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