 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
C h i l e 20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE Existem restrições para publicidade das bebidas alcóolicas e de cigarro na televisão. Essa pode ser feita apenas entre as 22 horas e as 6 horas.Em casos excepcionais, os serviços televisivos podem mencionar as marcas, mas não os produtos sujeitos a proibição quando essas marcas estejam patrocinando um ato cultural, esportivo ou algo semelhante. A referida restrição foi estabelecida pela Resolução no 55, de 16 de agosto de 1993, do Conselho Nacional de Televisão. Em relação ao tabaco, sua publicidade deve conter a advertência: "O tabaco pode causar câncer", segundo o disposto nos decretos do Ministério de Saúde n o 164, de 4 de julho de 1986, e no 626, de 6 de novembro de 1990. A norma sobre proteção dos direitos dos consumidores prevê, no art. 3o, a obrigação de informar aos consumidores de forma veraz e oportuna sobre os bens e serviços oferecidos e de forma responsável.115 Essa lei pune 0os que sabendo ou devendo sabê-lo mas, por meio de qualquer mensagem publicitária, induzam a erro ou engano quanto às condições do produto ou serviço.116 O não-cumprimento da obrigação de informar de forma veraz e sem indução em erro ou engano gera a denúncia de publicidade falsa perante o tribunal competente; poderão ser suspensas as emissões publicitárias quando a gravidade dos fatos e antecedentes o exigirem. Também se poderá exigir ao anunciante que, às suas próprias custas, faça a publicidade corretiva apropriada para emendar erros ou falsidades.117
Para trás ao cano principal I notas
|
Preguntas
ó Comentarios? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |