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22.
PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO
O projeto de lei sobre Liberdades
de Opinião e Informação e Exercício do Jornalismo,
cujo anteprojeto foi elaborado durante quase dois anos por uma comissão
composta por representantes do governo, da Associação Nacional
de Radiodifusoras do Chile, da Associação Nacional de Imprensa,
da Associação de Jornalistas e das Escolas de Jornalismo das
universidades do Chile e Católica, tem sofrido profundas modificações.
No projeto, contemplou-se que os atos administrativos dos órgãos
do Estado são públicos, assim como os documentos que servem
de sustento para os mesmos. Prevê-se também o recurso de recorrer-se
ao Judiciário para fazer valer esse direito de acesso.
Também no projeto original contemplou-se que os jornalistas são
as pessoas com diploma profissional universitário válido legalmente
no Chile e as reconhecidas como tal em virtude da lei anterior.
A partir do acima mencionado, além de outras iniciativas parlamentares,
tais como a preparação de um relatório anual sobre o
pluralismo da mídia, pode-se observar uma interferência dos setores
públicos nas atividades da mídia e dos jornalistas.
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