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22. PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO

O projeto de lei sobre Liberdades de Opinião e Informação e Exercício do Jornalismo, cujo anteprojeto foi elaborado durante quase dois anos por uma comissão composta por representantes do governo, da Associação Nacional de Radiodifusoras do Chile, da Associação Nacional de Imprensa, da Associação de Jornalistas e das Escolas de Jornalismo das universidades do Chile e Católica, tem sofrido profundas modificações.

No projeto, contemplou-se que os atos administrativos dos órgãos do Estado são públicos, assim como os documentos que servem de sustento para os mesmos. Prevê-se também o recurso de recorrer-se ao Judiciário para fazer valer esse direito de acesso.

Também no projeto original contemplou-se que os jornalistas são as pessoas com diploma profissional universitário válido legalmente no Chile e as reconhecidas como tal em virtude da lei anterior.

A partir do acima mencionado, além de outras iniciativas parlamentares, tais como a preparação de um relatório anual sobre o pluralismo da mídia, pode-se observar uma interferência dos setores públicos nas atividades da mídia e dos jornalistas.

 

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