 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
C h i l e 3. LEIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES No que se refere a rádios e TV, existem leis atuais que tratam apenas do aspecto técnico do espectro radioelétrico. Existe a Lei Geral de Telecomunicações no. 18.168, de 1982, de caráter eminentemente técnico, que dispõe sobre os aspectos gerais de telecomunicações.23A referida lei sobre Abusos de Publicidade, como já se observou, comenta, no art. 1o, o campo de aplicação em matéria de televisão, ao prever: "a publicação das opiniões pela imprensa e, em geral, a transmissão pública e por qualquer meio da palavra oral ou escrita, não está sujeita a nenhuma autorização ou censura prévia".24 No art. 4o, estabelece que as estações de radiodifusão e televisão serão obrigadas a manter uma cópia ou fita durante 20 dias, de todas as transmissões de notícias, entrevistas, conversas, comentários, conferências, dissertações, editoriais ou discursos e a enviá-las, dentro de cinco dias, a pedido do Ministério das Comunicações, do Ministério do Interior ou do gabinete do governador, conforme apropriado. O não-cumprimento malicioso da obrigação anterior, assim como a alteração da cópia ou fita serão punidos com a pena estabelecida no art. 210 do Código Penal.
Para trás ao cano principal I notas
|
Preguntas
ó Comentarios? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |