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C o l o m b i a 1.
ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Art. 15: "Todas as pessoas têm o direito à privacidade pessoal e familiar e à sua boa reputação, e o Estado deve respeitá-los e fazer com que sejam respeitados. Os indivíduos também têm o direito de conhecer, atualizar e retificar as informações sobre eles contidas em bancos de dados e arquivos de empresas públicas e privadas. Na coleta, processamento e circulação de dados deverão ser respeitadas a liberdade e outras garantias consagradas na Constituição. A correspondência e outras formas de comunicação privada são invioláveis. Podem ser interceptadas ou registradas apenas mediante ordem judicial nos casos e com as formalidades estabelecidos por lei. Para efeitos tributários ou judiciais e para os casos de inspeção, vigilância e intervenção do Estado, poderá exigir-se a apresentação de livros de contabilidade e demais documentos privados, nos termos estabelecidos pela lei". Art. 16: "Todas as pessoas têm direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade sem nenhuma limitação além das impostas pelos direitos dos outros e pelo sistema legal". Art. 20: "Garante-se a todas as pessoas a liberdade de expressar e difundir seu pensamento e opiniões, a de informar e receber informação veraz e imparcial e a de fundar meios de comunicação de massa. Esses meios são livres e têm responsabilidade social. Garante-se o direito a retificação em condições de igualdade. Não haverá censura". Art. 21 "Garante-se o direito à honra. A lei deverá prescrever a forma como será protegido". Art. 73: " A atividade jornalística gozará de proteção para garantir sua liberdade e independência profissional. Art. 74: "Todas as pessoas têm direito de acessar documentos públicos, salvo nos casos prescritos por lei. O sigilo profissional é inviolável".
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