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2. LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA

As normas vigentes são a Lei de Imprensa, Lei 29 de 1944, e seu decreto regulamentar 109 de 1944, que entraram em vigor com a Lei 159 de 1959. Muitos artigos da Lei 29 de 1944 foram derrogados por normas especiais. Os temas da lei que continuam vigentes são: aspectos preliminares; requisitos para a impressão e circulação de material impresso; disposições sobre jornais; retificações e esclarecimentos.

 

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