C o l o m b i a

20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE

Inexiste norma especial relativa
à regulamentação antitruste que limite a concentração
de capital dos meios impressos. O artigo 333 da Constituição garante
a liberdade econômica e a empresa privada, assim como a livre concorrência,
e estabelece que o Estado não deve impedir a liberdade econômica
e deverá controlar os abusos nesse contexto por parte de indivíduos
ou entidades.

O art. 75 da Constituição Nacional estabelece o caráter de
bem público do espectro eletromagnético, garantindo a igualdade
de oportunidades no acesso a seu uso. Esse mesmo artigo prevê uma regulamentação
legal que ainda não foi adotada.

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