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C o s t a R i c a 17. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES Para adquirir direitos de autor, devem ser cumpridos os trâmites básicos que estabelece a Lei 6.683.Os trâmites para esse tópico e o anterior são substancialmente apresentar os documentos que comprovam a propriedade, junto com um esboço de sua patente ou obra, para os registros oficiais de ordem administrativa, que devem publicar um edital no diário oficial para eventuais oposições. Todo esse processo é feito por meio da Corte Suprema de Justiça.
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