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C o s t a R i c a 20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE Existe censura prévia - proibida pela Constituição Política - quanto a imagens que degradem a mulher e a publicidade de cigarros e bebidas alcóolicas.Em geral, pode-se dizer que é proibido em todos os meios uma propaganda direta estimulando o consumo de cigarro ou de bebidas alcóolicas, mas é lícito fazê-lo de forma indireta, sem estimular com imagens ou palavras o leitor, ouvinte ou telespectador a comprar cigarros ou bebida alcóolica. É proibido o uso de menores de idade em propagandas de cigarro (art. 3o do Regulamento sobre Regulamentação e Controle de Publicidade). É proibida a propaganda de cigarros em jornais, rádio e televisão, nas páginas, seções e programas desportivos ou infantis, assim como nas revistas desportivas ou infantis, nos estabelecimentos ou instalações destinados à prática dos esportes, nas escolas e colégios, nos jornais, rádio e televisão, aos domingos e feriados, no cinema antes das dezessete horas e no rádio e televisão antes das dezenove horas, com exceção de programas comuns de notícias (art. 4o, Ibid). A Lei 5.811, de 10 de outubro de 1979, exige controle extremo sobre a propaganda que ofenda o pudor da mulher e da família. O controle é assumido pelo Ministério de Governo, mas é feito muito timidamente pelas autoridades. Sobre as bebidas alcóolicas, há legislação esporádica, como é a Lei 5480 de 1974 e seu regulamento; também muito pouco usado, visto que os funcionários públicos temem uma ação de inconstitucionalidade. Pela Lei de Venda de Bebidas Alcóolicas no 10, de 1936, fica proibido todo tipo de propaganda em relação ao consumo de bebidas alcóolicas; quando for feita por qualquer meio publicitário, será regulada e controlada pelo Instituto Nacional sobre Alcoolismo (art. 45). Tampouco se poderá enganar o público na publicidade sobre as características de bebidas alcóolicas, sua qualidade e técnicas de elaboração. A informação fornecida sobre esses elementos deverá ser objetivamente comprovável (art. 2o ). Existem várias proibições quanto ao conteúdo da publicidade sobre bebidas alcóolicas.
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