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C o s t a R i c a 21. REGULAMENTAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E IMPRESSOS A Comissão de Controle e Qualificação de Espetáculos Públicos, criada pelo Decreto 26937, regula a distribuição, venda e acesso a menores de material impresso segundo os critérios da Comissão considerando o estabelecido no art. 45. Essa comissão qualificará o material impresso em infantil, juvenil e de adultos.Todos os anos um conselho de membros do setor privado e público se reúne para discutir o salário mínimo. Os distribuidores possuem 15% das vendas. Os jornais têm a própria rede de distribuidores e não existem sindicatos ou associações com força legal para ser os únicos que podem distribuir jornais
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