 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
C o s t a R i c a 8. DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRÓPRIA IMAGEM A privacidade e a própria imagem estão reguladas no Código Civil nos artigos 47 e 48, que estabelecem, em síntese, que a fotografia ou a imagem de uma pessoa não poderá ser reproduzida sem seu consentimento, a não ser por sua notoriedade, pelo cargo que ocupa, por necessidade de justiça ou necessidade policial ou quando a reprodução for feita em relação a acontecimentos ou cerimônias de interesse público que ocorram em local público.Se esse material for publicado sem seu consentimento, a pessoa pode solicitar a um juiz civil a medida cautelar da suspensão da reprodução ou venda da sua fotografia.
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |