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2. LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA

Não existe uma lei de imprensa em Cuba. O papel e função da imprensa estão regulamentados pelo disposto na Plataforma Programática do Partido Comunista de Cuba e a Resolução aprovada no Primeiro Congresso do Partido Comunista de Cuba (1975), correspondente aos meios de comunicação de massa, a qual estabelece a função da imprensa. As regulamentações estabelecidas então foram ratificadas no Programa do Partido Comunista (1986) e nas resoluções aprovadas sobre o trabalho ideológico nos Congressos do partido realizados até o momento.

Em 1997, o Estado cubano promulgou a Resolução no. 44/97, regulamentando o exercício da imprensa estrangeira em Cuba. Nesta, prevê-se que "o Centro de Imprensa Internacional (CPI) está subordinado ao Ministério de Relações Exteriores que, com personalidade jurídica própria, trata dos assuntos referentes à imprensa estrangeira".
Por essa resolução, o trabalho da imprensa estrangeira ficaria limitado; os jornalistas cubanos deixariam de ser correspondentes e receberiam em pesos; não seria mais possível enviar informações a diversos meios informativos; não seria possível enviar fotos nem vídeos por meio de passageiros e tripulação de aviões; seria obrigatório pagar tarifas alfandegárias.

O art. 3o da Resolução dispõe que um correspondente "deverá atuar em seu trabalho profissional com objetividade, atendo-se à rigorosidade dos fatos, em consonância com os princípios éticos que regem o exercício do jornalismo".
A Resolução adverte: "Caso não aja assim, o CPI poderá repreendê-lo ou retirar seu credenciamento de forma temporária ou definitiva, de acordo com as circunstâncias e as conseqüências da falta cometida".
O art. 7o reza que "diante de situações de catástrofes naturais e contingências que afetem o país, a imprensa estrangeira deverá cumprir as disposições e medidas que entram em vigor em tais circunstâncias".

Preceitua, também, que nenhum correspondente deve proporcionar informações a outro meio ou colega que a solicite do exterior, sem o conhecimento do CPI. Para credenciar novamente um jornalista, o CPI pode solicitar, como requisito, "evidências de seus trabalhos publicados".
A resolução, composta por três capítulos e 26 artigos, dispõe que nenhuma agência de notícias estrangeira pode contratar de forma direta um jornalista cubano como correspondente, salvo por meio de uma "entidade estatal". Esse correspondente, interpreta-se, serviria como intermediário oficial, em prejuízo da liberdade jornalística.
As funções conferidas ao CPI permitem que o Estado tenha o controle da atividade jornalística ou por meio de terceiros, o que se torna muito útil para eximir-se da responsabilidade direta perante a opinião pública internacional por qualquer decisão arbitrária que seja impugnada.
É no Centro de Imprensa Internacional que tramita o pedido e se dão a outorga e a retirada, de forma definitiva ou temporária, do credenciamento dos jornalistas que não cumprem com as regulamentações estabelecidas pelo Estado. Desse modo, o CPI assume funções inerentes às autoridades de imigração, e os correspondentes vínculos com o Ministério do Interior que isso supõe.

O relatório da Comissão de Liberdade de Imprensa para Cuba da SIP, de 1998, observa que em menos de um ano as autoridades cubanas negaram vistos a 80 profissionais estrangeiros, alegando que "tinham realizado coberturas críticas sobre a gestão governamental".

A Resolução no 44/97 foi promulgada devido à necessidade de controlar a cobertura da imprensa internacional da visita do papa a Cuba, em janeiro de 1998. O fato foi aproveitado para dar uma imagem de abertura informativa, autorizando-se antecipadamente a CNN a estabelecer um bureau de correspondentes em Havana.

A Lei 80, aprovada em 26 de dezembro de 1997 com o nome de "Lei de Reafirmação da Dignidade e Soberania Nacional", preceitua, no art. 8o, que: "O peso da lei cairá sobre toda pessoa que, de forma direta ou indireta, colaborar com meios de informação do inimigo". A lei prevê pena de três a dez anos para aqueles que violarem suas disposições. Com respeito a essa lei, Raúl Rivero, diretor da Cuba Press e representante da SIP em Cuba, afirmou: "O problema é que, com isso, qualquer notícia, qualquer informação que desagrade ao regime poderia ser considerada como favorável à Lei Helms Burton (dos Estados Unidos)".

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