 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
R e p u b l i c a D o m i n i c a n a 1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL A Constituição da República Dominicana, no artigo 8o, §6o, declara o seguinte: "Toda pessoa poderá, sem sujeição a censura prévia, expressar livremente suas idéias por escrito ou por qualquer outro meio gráfico ou oral. Quando as idéias expressas ofenderem a dignidade e a moral das pessoas, a ordem pública ou os bons costumes da sociedade, serão impostas sanções previstas pelas leis".É proibida toda propaganda subversiva, seja de forma anônima, seja por qualquer outro meio de expressão que tenha por objetivo provocar desobediência às leis, sem que se possa restringir o direito de análise ou crítica dos preceitos legais". O §10 do mesmo dispositivo preceitua: "Todos os meios de informação têm livre acesso às fontes noticiosas oficiais e privadas sempre que não forem contra a ordem pública ou coloquem em perigo a segurança nacional".
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |