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17.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES
A Lei de Imprensa de 1986
especifica as condições e regulamentações para
o registro de jornais sem criar categorias nem diferenças. Consultar
os artigos 4 a 7 transcritos no item 3 acima.
Essa declaração terá que apresentar o nome do meio de
imprensa, seu nome e endereço, o nome do seu proprietário e
o do administrador responsável.
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