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4.
SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
Existe uma disposição
constitucional que se refere à preeminência dos tratados internacionais
celebrados e ratificados pelo Haiti quanto à legislação
nacional.
Artigo 276.2 da Constituição de 1987: "Os tratados ou acordos
internacionais, uma vezaprovados e ratificados da maneira prevista pela Constituição,
fazem parte da legislação do país e revogam todos os
dispositivos legais que os contrariam."
Nesse caso, os tratados celebrados e ratificados pelo Haiti podem ser aplicados
diretamente ao direito local se não estiverem em conflito com a Constituição,
do contrário, revalece a Constituição haitiana.
Artigo 276: "O parlamento haitiano não pode ratificar nenhum tratado
nem acordo internacional que contenha cláusulas conflitantes com esta
Constituição."
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