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H o n d u r a s
1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL Os princípios sobre liberdade de expressão estão contidos na Constituição. O art. 12 reza: "É livre a expressão do pensamento por qualquer meio de difusão, sem censura prévia. São responsáveis perante a lei os que abusem desse direito e os que por meios diretos ou indiretos restrinjam ou impeçam a comunicação e circulação de idéias e opiniões".1Art. 73: "As gráficas, as estações de rádio e televisão e qualquer outro meio de transmissão e difusão do pensamento, assim como todos os seus equipamentos, não poderão ser confiscados e elas não poderão ter seus trabalhos interrompidos por motivo de crime ou ofensa na expressão do pensamento, sem prejuízo da responsabilidade decorrente dessas práticas. Nenhuma empresa de difusão do pensamento poderá receber subvenções de governos ou partidos políticos estrangeiros. A lei fixará a sanção correspondente à violação desse preceito. A direção dos jornais, das estações de rádio ou televisão e sua orientação intelectual, política e administrativa serão exercidas exclusivamente por hondurenhos por nascimento".2 Art. 74: "Não se pode restringir o direito de expressão do pensamento por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares do material usado para a impressão de jornais, das freqüências ou dos equipamentos utilizados para disseminar as informações".3 Art. 75: "A lei que regulamente a expressão do pensamento poderá estabelecer censura prévia para proteger os valores éticos e culturais da sociedade, assim como os direitos das pessoas, especialmente das crianças, adolescentes e jovens. A propaganda comercial de bebidas alcóolicas e consumo de cigarros será regulada por lei".4 Art. 76: "Garante-se o direito à honra, à privacidade pessoal, familiar e o da própria imagem".5 Art. 187: "O exercício dos direitos estabelecidos nos artigos 69, 71, 72, 81, 84, 93, 99 e 103 poderá ser suspenso em caso de invasão do território nacional, perturbação grave da paz, de epidemia ou de qualquer outra calamidade geral pelo presidente da República, de acordo com seu gabinete, por meio de um decreto que conterá"…6
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