H o n d u r a s

10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA

Em conformidade com a Lei de Expressão do Pensamento, toda pessoa física ou jurídica tem direito a defender-se decorosamente das acusações e críticas que lhe sejam dirigidas e os meios são obrigados a inserir gratuitamente a réplica; há punições monetárias em caso de negativa ou demora em sua publicação.
Art. 32: "Toda pessoa física ou jurídica tem direito a se defender decorosamente das acusações e críticas que lhe sejam feitas por meio da imprensa com o fim de desvirtuar os fatos que lhe são imputados".66

Art. 33: "O direito de defesa obriga a publicação na qual a acusação ou crítica foi feita a publicar gratuitamente a réplica da pessoa que se considere prejudicada por informações, artigos ou comentários jornalísticos de qualquer espécie".67

Art. 34: "O texto de defesa deve ser publicado integralmente conforme o original assinado pelo ofendido".68

Art. 35: "O jornal escrito ou falado que, sem causa justificada, negar-se a publicar a resposta ou defesa do ofendido ou que demore mais de três dias para publicá-la pagará multa de cem a quinhentas lempiras ao departamento do governo correspondente, independentemente da publicação da defesa ou réplica na edição seguinte".69

Art. 36: "A entrega da réplica ou defesa será estabelecida de forma autêntica para efeitos da pena a que se refere o artigo anterior".70

Art. 37: "O texto da defesa ou réplica deve ser publicado na mesma página usada na publicação que originou a defesa. Os títulos deverão ser publicados no mesmo tipo de letra usado no texto que motivou a defesa.

As disposições que antecedem serão aplicáveis, de forma apropriada, às estações de rádio".71

 

Para trás ao cano principal  I  notas

 

 

 


Perguntas ou Comentários? escreva-nos

© 1999 Sociedade Interamericana de Imprensa. Todos os direitos reservados.



Búsqueda
  Búsqueda por clave

Reportes por País

  Argentina

  Bolivia
  Brasil
  Canada
  Chile
  Colombia
  Costa Rica
  Cuba
  Dominican Republic
  Ecuador
  El Salvador
  Guatemala
  Haiti
  Honduras
  Jamaica
  Mexico
  Nicaragua
  Panama
  Paraguay
  Peru
  Puerto Rico
  United States
  Uruguay
  Venezuela