H o n d u r a s

14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS

Do ponto de vista legal, não existe nenhuma norma que impeça o acesso dos meios de comunicação às fontes oficiais; salvo, é claro, os casos sumários de lei penal ou quando uma publicação puder afetar a privacidade das crianças ou da família.

A norma legal que obriga a informar está contida no artigo 80 da Constituição: "Toda pessoa ou associação de pessoas tem o direito de apresentar petições às autoridades, por interesse particular ou geral,e de obter uma resposta rápida dentro do prazo legal".75 Entretanto, essa norma não garante o acesso às informações públicas.

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