H o n d u r a s

22. PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO

Um projeto de lei de 1994 que trata da vida privada, honra, imagem das pessoas físicas tem, entre
outros, os seguintes pontos:

- Estabelece uma proteção civil para a honra, privacidade pessoal,
familiar e própria imagem (art. 1)

- Proíbe publicar informações privadas obtidas por motivos
da vida profissional (art. 6)

- Regulamentação do dano moral no caso de violações
a tais direitos (art. 8)

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