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H o n d u r a s 5. ESTRUTURA JUDICIAL ESPECIAL DE IMPRENSA A responsabilidade por crimes e ofensas cometidos por qualquer meio de expressão será julgada por tribunais comuns.O art. 314 da Constituição dispõe: "Compete exclusivamente aos tribunais de Justiça executar suas decisões. É deles a responsabilidade pela aplicação das leis em casos específicos".21 A responsabilidade por crimes e ofensas cometidos por qualquer meio de expressão será julgada por tribunais comuns. O art. 314 da Constituição dispõe: "Compete exclusivamente aos tribunais de Justiça executar suas decisões. É deles a responsabilidade pela aplicação das leis em casos específicos".21 6
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