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M e x i c o 18. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE ESTRANGEIRA EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS A Lei Federal de Rádio e Televisão, de 1970, prevê:Art. 14: "As concessões para usar comercialmente canais de rádio e televisão, em qualquer dos sistemas de modulação, de amplitude ou freqüência, serão outorgadas apenas a cidadãos mexicanos ou a sociedades cujos sócios sejam mexicanos. Se se tratar de sociedade por ações, estas terão precisamente o caráter de nominativas e aquelas ficarão obrigadas a fornecer anualmente ao Departamento de Comunicações e Transportes a lista geral de seus sócios". Art. 23: "Os direitos conferidos, instalações, serviços auxiliares, dependências ou acessórios não poderão ser cedidos nem de modo algum alienados, concedidos ou transferidos para nenhum governo ou pessoa estrangeira e nem esses poderão ser admitidos como acionistas na empresa holding". Art. 24: "As ações e participações emitidas pelas empresas que explorem uma estação radiodifusora que forem adquiridas por um governo ou pessoa estrangeira ficarão sem efeito desde o momento da aquisição para seu portador e passarão ao domínio da nação os direitos que representem, sem nenhum tipo de indenização". A Lei de Investimento Estrangeiro proíbe que os estrangeiros possam ser donos majoritários de empresas de comunicação conforme a seguir: Art. 6o: "As atividades econômicas e sociedades mencionadas a seguir estão reservadas de forma exclusiva a mexicanos ou a sociedades mexicanas com cláusula de exclusão de estrangeiros: III. Serviços de radiodifusão e outros de rádio e televisão, diferentes de televisão a cabo; Art. 7o: "Nas atividades econômicas e sociedades referidas abaixo, o investimento estrangeiro poderá participar das porcentagens seguintes: III. Até 49% em: q) Impressão e publicação de jornais para circulação exclusiva no território nacional; x) Sociedades concessionárias nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Federal de Telecomunicações.
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