 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
M e x i c o 9. OUTRAS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES O Código Penal do Distrito Federal pune as condutas referentes à propaganda eleitoral:Art. 403: " Serão impostos dez a cem dias de multa e prisão de seis meses a três anos àqueles que: XIII. Durante os oito dias anteriores e até o horário oficial de fechamento das urnas em todo o território nacional divulgarem ou publicarem por qualquer meio os resultados das pesquisas de opinião que revelem as preferências dos cidadãos". Art. 405: "Serão impostos de cinqüenta a duzentos dias de multa e prisão de dois a seis anos ao funcionário eleitoral que: XI. Divulgar, de maneira pública e dolosa, notícias falsas sobre o desenvolvimento do processo eleitoral ou de seus resultados". Art. 406: "Serão impostos de cem a duzentos dias de multa e prisão de um a seis anos ao membro do partido ou candidato que: V. Divulgar, de maneira pública e dolosa, notícias falsas sobre o desenvolvimento do processo eleitoral ou de seus resultados".
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |