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N
i c a r a g u a
18.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE ESTRANGEIRA EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS
O art. 69 da Constituição
prevê que os meios de comunicação social estão a serviço
dos interesses nacionais e que o Estado evitará que esses sejam sujeitos
a interesses estrangeiros ou ao poder econômico de monopólio de algum
grupo. Esse preceito constitucional não está regulamentado por nenhuma
lei. Na reforma constitucional de 4 e julho de 1995, a palavra "evitará"
foi substituída por "vigiará". O art. 69 da Constituição
prevê que os meios de comunicação social estão a serviço
dos interesses nacionais e que o Estado evitará que esses sejam sujeitos
a interesses estrangeiros ou ao poder econômico de monopólio de algum
grupo. Esse preceito constitucional não está regulamentado por nenhuma
lei. Na reforma constitucional de 4 e julho de 1995, a palavra "evitará"
foi substituída por "vigiará".
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