 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
N i c a r a g u a 9. OUTRAS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES O Código da Criança, de 1997, no art. 67, proíbe a utilização de crianças e adolescentes por qualquer meio de comunicação social que incite o uso de drogas, prostituição e pornografia infantil, estimulem o vício ou desrespeitem sua dignidade.Proíbe, também, a difusão, por qualquer meio, de fotografias ou sinais de identificação de crianças ou adolescentes que tenham sido sujeitos ativos ou passivos de infrações penais (art. 171). O art. 106 prevê o direito do adolescente a que se respeite sua vida íntima, privada e a de sua família e proíbe publicar e divulgar qualquer dado da investigação ou do processo que direta ou indiretamente possibilite sua identificação. A violação da presente disposição representa responsabilidade administrativa, civil e penal. A Lei Eleitoral de 1996 preceitua que setenta e duas horas antes do dia das votações cessará toda atividade da campanha eleitoral e os meios de comunicação seguirão o Conselho Supremo Eleitoral para divulgar as informações acerca dos procedimentos para exercer o direito de sufrágio (art. 101). O Código da Criança, de 1997, no art. 67, proíbe a utilização de crianças e adolescentes por qualquer meio de comunicação social que incite o uso de drogas, prostituição e pornografia infantil, estimulem o vício ou desrespeitem sua dignidade. Proíbe, também, a difusão, por qualquer meio, de fotografias ou sinais de identificação de crianças ou adolescentes que tenham sido sujeitos ativos ou passivos de infrações penais (art. 171). O art. 106 prevê o direito do adolescente a que se respeite sua vida íntima, privada e a de sua família e proíbe publicar e divulgar qualquer dado da investigação ou do processo que direta ou indiretamente possibilite sua identificação. A violação da presente disposição representa responsabilidade administrativa, civil e penal. A Lei Eleitoral de 1996 preceitua que setenta e duas horas antes do dia das votações cessará toda atividade da campanha eleitoral e os meios de comunicação seguirão o Conselho Supremo Eleitoral para divulgar as informações acerca dos procedimentos para exercer o direito de sufrágio (art. 101).
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |