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P a n a m a 10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA A Lei 11, de 1978, dispõe que os meios de comunicação social estão obrigados a divulgar gratuitamente os esclarecimentos ou retificações feitos por qualquer pessoa que se considere ofendida em sua honra ou aludida erroneamente ou injustamente em uma publicação. A retificação ou esclarecimento deve ser publicado no dia seguinte a seu recebimento, com o mesmo destaque da notícia original e integralmente.Entretanto, as disposições da Lei 11 parecem indicar um direito de resposta segundo o disposto no art. 11, que reza que o diretor não poderá se negar a publicar ou incluir respostas. Mesmo que a norma mencionada se refira em algumas de suas passagens a um direito de retificação ou esclarecimento, trata-se de um direito dos particulares ou funcionários públicos de poder publicar um texto por eles elaborado em uma publicação ou em transmissão de rádio ou TV. Quando as respostas forem muito longas, a parte ofendida terá direito de exercer tal direito pagando o valor referente ao espaço ou tempo adicional (art. 11). Se houver recusa a cumprir com o pedido do ofendido, segundo o art. 13, o Ministério do Governo e Justiça poderá ordenar a publicação ou transmissão da resposta, esclarecimento ou retificação. A Lei 1, de 1984, refere-se às mesmas matérias em termos do direito de resposta acima referido. A Lei 11, de 1978, dispõe que os meios de comunicação social estão obrigados a divulgar gratuitamente os esclarecimentos ou retificações feitos por qualquer pessoa que se considere ofendida em sua honra ou aludida erroneamente ou injustamente em uma publicação. A retificação ou esclarecimento deve ser publicado no dia seguinte a seu recebimento, com o mesmo destaque da notícia original e integralmente. Entretanto, as disposições da Lei 11 parecem indicar um direito de resposta segundo o disposto no art. 11, que reza que o diretor não poderá se negar a publicar ou incluir respostas. Mesmo que a norma mencionada se refira em algumas de suas passagens a um direito de retificação ou esclarecimento, trata-se de um direito dos particulares ou funcionários públicos de poder publicar um texto por eles elaborado em uma publicação ou em transmissão de rádio ou TV. Quando as respostas forem muito longas, a parte ofendida terá direito de exercer tal direito pagando o valor referente ao espaço ou tempo adicional (art. 11). Se houver recusa a cumprir com o pedido do ofendido, segundo o art. 13, o Ministério do Governo e Justiça poderá ordenar a publicação ou transmissão da resposta, esclarecimento ou retificação. A Lei 1, de 1984, refere-se às mesmas matérias em termos do direito de resposta acima referido.
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