P a n a m a

3. LEIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES

Editou-se recentemente uma lei de rádio e televisão publicada no diário oficial de 5 de julho de 1999. O art. 41 dessa lei prevê a extensão do regime de licença para os locutores de rádio e televisão e restringe a liberdade de imprensa ao exigir essa licença aos locutores.

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