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P a n a m a 7. AÇÕES PENAIS E CRIMES RELACIONADOS AO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES A calúnia e a injúriaestão tipificadas no Código Penal e podem ser punidas com até 24 meses de prisão. O Código Penal, de 1982, prevê a calúnia e a injúria como crimes contra a honra. Atribuir falsamente a uma pessoa o cometimento de um fato punível (calúnia) será punido com pena de 90 a 180 dias-multa (art. 172). Há injúria quando se ofende a dignidade, honra ou decoro de uma pessoa por meio de escrito ou de qualquer outra forma, e ela será punida com 60 a 120 dias-multa (art. 173). Quando cometidos por meio da imprensa, a pena será de 18 a 24 meses de prisão no caso de calúnia e de 12 a 18 meses no caso de injúria (art. 173A). Aquele que divulgar ou reproduzir por qualquer meio ofensas à honra será punido com 18 a 24 meses de prisão (art. 175). A prova da verdade é aceita como defesa no caso da calúnia; quanto à injúria, tal prova só será admitida quando funcionários públicos, corporações públicas ou privadas forem ofendidos (art. 176). Não constituem crimes contra a honra, entre outros, as discussões, críticas e opiniões sobre os atos ou omissões oficiais dos servidores públicos (art. 178). Se assim lhe for solicitado, o condenado terá que publicar a sentença (art. 179). É crime impedir de qualquer maneira a publicação de livros e a livre circulação e produção de periódicos na forma escrita ou falada; esse crime será punido com 6 meses a 1 ano e 50 a 100 dias-multa (art. 162). Existem também alguns crimes de caráter econômico que podem ser cometidos por meio da imprensa no que se refere à divulgação de notícias falsas. A proibição contida no art. 168 do Código Penal é bastante restritiva porque não faz distinção clara quanto aos casos em que os documentos são ou não destinados à divulgação. A norma reza: "Aquele que possui legitimamente uma correspondência, gravações ou papéis não destinados à divulgação sem a devida autorização, mesmo que lhe tenham sido dirigidos, será punido com 15 a 60 dias-multa quando a divulgação puder causar dano". O art. 169 preceitua: "aquele que gravar as palavras de outrem não destinadas ao público, sem seu consentimento, ou aquele que por meio de procedimentos técnicos escutar conversas privadas que não lhe sejam dirigidas será punido com 15 a 20 dias-multa". O art. 372 prevê: "Aquele que divulgar por meio da imprensa ou outro meio de comunicação notícias falsas, exageradas ou tendenciosas, ou que propagar rumores que ponham em risco a economia nacional ou o crédito público, será punido com prisão de 6 meses a 3 anos. Se, como conseqüência do fato anterior, ocorrer depreciação na moeda nacional ou alteração nos valores dos títulos do Estado, a sanção será duplicada". Art. 373: "Aquele que difundir notícias falsas, exageradas ou tendenciosas que possam causar aumento ou diminuição no preço das mercadorias, títulos ou instrumentos negociáveis, será punido com 6 a 8 meses de prisão e 25 a 50 dias-multa". A lei no 1, de 5 de janeiro de 1988, alterou algumas disposições do Código Penal no tocante aos crimes de calúnia e injúria. O art. 14 dispõe que, quando as imputações caluniosas ou injuriosas forem divulgadas de forma impessoal por qualquer meio de comunicação social, aquele que fez a divulgação ou imputação será considerado responsável.
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