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P a r a g u a y 22. PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO Um projeto de lei de afiliação obrigatória a uma associação profissional foi redigido em 1993 e debatido novamente em 1996 e 1997 perante a Câmara dos Deputados.Foi apresentado com cinco artigos e, entre suas principais disposições, dispôs: - Os Colégios Profissionais Universitários são instituições de direito público que serão estabelecidos em cada uma das especializações profissionais…"(art. 1o). - Cada Colégio Público terá competência para concessão, renovação, suspensão, cancelamento e reabilitação na matrícula habilitante para o exercício da respectiva profissão, sem a qual nenhuma pessoa poderá exercê-la" (art. 2o, §1o). - O estabelecimento de normas de conduta conforme a deontologia da respectiva profissão e um Tribunal de Conduta, independente de seus órgãos de administração, que estabeleça o procedimento e as penalidades a que der lugar sua violação (art. 2o, §2o). - Os estatutos de cada Colégio Público, uma vez aprovados pelo Poder Executivo que lhe conferirá personalidade jurídica, têm força vinculante para todos os profissionais da respectiva associação profissional…" (art. 3o).
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