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P e r u 12. SIGILO PROFISSIONAL OU PROTEÇÃO DE FONTES < O direito do jornalista de divulgar sua fonte de informação funda-se no art. 2o, número 4 da Constituição, que dispõe que toda pessoa tem direito ao livre exercício da liberdade de informação "sem autorização prévia nem censura ou impedimento algum, sob as responsabilidades da lei".O art. 2o, §18, reza que toda pessoa tem direito "a manter reserva sobre suas convicções políticas, filosóficas ou de qualquer outro tipo, assim como a manter o sigilo profissional". Em dezembro de 1994, a Oitava Sala Penal de Lima reconheceu a uma jornalista o direito de não divulgar sua fonte de informação. A legislação penal prevê, no art. 165: "Aquele que por motivo de seu estado, ofício, emprego, profissão ou ministério, obtiver informações sigilosas cuja publicação possa causar dano não poderá revelá-las sem o consentimento da parte interessada. A revelação será punida com prisão de dois anos, no máximo, e sessenta a cento e vinte dias-multa". O Código Processual Civil, no art. 220, prevê um princípio processual semelhante: "Ninguém pode ser compelido a dar declarações sobre fatos dos quais tomou conhecimento sob sigilo profissional ou confessional ou quando, por disposição da lei, possa ou deva guardar segredo"… O direito do jornalista de divulgar sua fonte de informação funda-se no art. 2o, número 4 da Constituição, que dispõe que toda pessoa tem direito ao livre exercício da liberdade de informação "sem autorização prévia nem censura ou impedimento algum, sob as responsabilidades da lei". O art. 2o, §18, reza que toda pessoa tem direito "a manter reserva sobre suas convicções políticas, filosóficas ou de qualquer outro tipo, assim como a manter o sigilo profissional". Em dezembro de 1994, a Oitava Sala Penal de Lima reconheceu a uma jornalista o direito de não divulgar sua fonte de informação. A legislação penal prevê, no art. 165: "Aquele que por motivo de seu estado, ofício, emprego, profissão ou ministério, obtiver informações sigilosas cuja publicação possa causar dano não poderá revelá-las sem o consentimento da parte interessada. A revelação será punida com prisão de dois anos, no máximo, e sessenta a cento e vinte dias-multa". O Código Processual Civil, no art. 220, prevê um princípio processual semelhante: "Ninguém pode ser compelido a dar declarações sobre fatos dos quais tomou conhecimento sob sigilo profissional ou confessional ou quando, por disposição da lei, possa ou deva guardar segredo"…
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