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P
e r u
17.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES
O Texto Único de
Procedimentos Administrativos regulamenta essa questão dentro do "Registro
de Publicações Periódicas".
Essa seção estabelece requisitos de registro e aborda a questão
do Depósito Legal, que se tornou obrigatório por meio da Lei
25.326.
Essa lei reza, no art.1o: "As gráficas de livros e folhetos são
obrigadas a enviar à biblioteca nacional seis (6) exemplares, que são
distribuídos da seguinte forma: três (3) para a Biblioteca Nacional,
um (1) para a Biblioteca Municipal do local onde foram impressos, um (1) para
a Biblioteca do Senado da República e um para a Biblioteca da Câmara
dos Deputados, hoje chamado de Congresso Constituinte Democrático.
O Texto Único de Procedimentos Administrativos regulamenta essa questão
dentro do "Registro de Publicações Periódicas".
Essa seção estabelece requisitos de registro e aborda a questão
do Depósito Legal, que se tornou obrigatório por meio da Lei
25.326.
Essa lei reza, no art.1o: "As gráficas de livros e folhetos são
obrigadas a enviar à biblioteca nacional seis (6) exemplares, que são
distribuídos da seguinte forma: três (3) para a Biblioteca Nacional,
um (1) para a Biblioteca Municipal do local onde foram impressos, um (1) para
a Biblioteca do Senado da República e um para a Biblioteca da Câmara
dos Deputados, hoje chamado de Congresso Constituinte Democrático.
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