 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
P e r u 19. REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS O art. 61 da Constituição reza: "O Estado facilita e supervisiona a livre concorrência. Combate toda prática que a limite e o abuso de posições dominantes ou monopolizantes. Nenhuma lei ou contrato pode autorizar ou estabelecer monopólios. A imprensa, o rádio, a televisão e os demais meios de expressão e comunicação social; e, em geral, as empresas, os bens e serviços relacionados à liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de exclusividade, monopólio, de forma direta ou indireta, pelo Estado ou indivíduos".O Decreto 701, de 1991, que trata da eliminação das práticas monopolizantes, dispõe, no art. 1o: "A presente Lei tem por objetivo eliminar as práticas monopolizantes, controladoras e restritivas da livre concorrência na produção e comercialização de bens e na prestação de serviços, permitindo que a livre iniciativa privada desenvolva-se buscando o maior benefício dos usuários e consumidores". Mesmo que o referido artigo não aluda diretamente à imprensa escrita, dispõe que se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas, sejam de direito público ou privado, que realizem atividades econômicas (art. 2o). A Lei de Telecomunicações, nos arts. 2o e 14, exige que as atividades do rádio e da televisão sejam feitas em condições de livre concorrência. O art. 61 da Constituição reza: "O Estado facilita e supervisiona a livre concorrência. Combate toda prática que a limite e o abuso de posições dominantes ou monopolizantes. Nenhuma lei ou contrato pode autorizar ou estabelecer monopólios. A imprensa, o rádio, a televisão e os demais meios de expressão e comunicação social; e, em geral, as empresas, os bens e serviços relacionados à liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de exclusividade, monopólio, de forma direta ou indireta, pelo Estado ou indivíduos". O Decreto 701, de 1991, que trata da eliminação das práticas monopolizantes, dispõe, no art. 1o: "A presente Lei tem por objetivo eliminar as práticas monopolizantes, controladoras e restritivas da livre concorrência na produção e comercialização de bens e na prestação de serviços, permitindo que a livre iniciativa privada desenvolva-se buscando o maior benefício dos usuários e consumidores". Mesmo que o referido artigo não aluda diretamente à imprensa escrita, dispõe que se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas, sejam de direito público ou privado, que realizem atividades econômicas (art. 2o). A Lei de Telecomunicações, nos arts. 2o e 14, exige que as atividades do rádio e da televisão sejam feitas em condições de livre concorrência.
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |